CRM-MT aciona Justiça contra lei de controle de ponto de médicos em Várzea Grande

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) formalizou ações administrativas e jurídicas para contestar a Lei Municipal número 5.574 de 2026, aprovada em Várzea Grande. A nova regulamentação cria um sistema de verificação de presença voltado exclusivamente para os médicos da rede pública de saúde da cidade, utilizando tecnologias como biometria, reconhecimento facial e geolocalização.

A procuradoria jurídica da autarquia apontou a existência de graves irregularidades formais e materiais no texto aprovado. Entre as contestações, o órgão destaca a ocorrência de vício de iniciativa, uma vez que a proposta partiu da Câmara de Vereadores, interferindo em prerrogativas administrativas que seriam de competência exclusiva do Poder Executivo municipal.

Outro ponto crítico levantado pela entidade médica diz respeito à privacidade dos profissionais e ao manuseio de informações sensíveis. Segundo a avaliação jurídica, a norma carece de limites claros quanto à frequência das checagens e ao destino dos dados biométricos coletados, o que poderia entrar em conflito com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

O conselho também argumenta que a obrigatoriedade de controle restrita apenas à categoria médica fere o princípio da isonomia constitucional. Para a entidade, a prefeitura não apresentou justificativas plausíveis para diferenciar os médicos dos demais servidores que atuam nos postos e unidades de atendimento da rede pública estadual.

Como desdobramento das contestações, a diretoria encaminhou ofícios tanto à prefeitura quanto à câmara municipal exigindo esclarecimentos, a suspensão do projeto e a revogação da regra. Além disso, foi protocolada uma representação junto ao Ministério Público estadual para que seja avaliada a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de suspensão cautelar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.