Aragarças: Advogado é condenado por falsa denúncia contra PM
A Justiça determinou pena em regime semiaberto e suspensão cautelar do exercício profissional após acusação falsa de prevaricação.
Um advogado foi condenado pela Vara Criminal da Comarca de Aragarças, em decisão proferida em 11 de novembro de 2026, pelos crimes de denunciação caluniosa e calúnia cometidos contra um policial militar. A Justiça estabeleceu pena de dois anos e oito meses de reclusão, além de dois anos e seis meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, somadas ao pagamento de 64 dias-multa.
O processo teve início a partir de episódios ocorridos em julho de 2021, período em que o profissional do direito protocolou uma acusação formal no Ministério Público contra um tenente da Polícia Militar, imputando-lhe o crime de prevaricação. O caso original envolvia uma ocorrência policial gerada por um conflito contratual e disputa de posse de um imóvel urbano, na qual o agente de segurança pública adotou as providências de encaminhar as partes à Delegacia de Polícia Civil.
A representação protocolada resultou na abertura de um procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, que acabou arquivado pela Justiça por absoluta falta de justa causa e comprovação de que o policial havia cumprido estritamente seus deveres legais. Além da denúncia formal, a sentença apontou que o réu espalhou documentos e mensagens em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, reforçando as imputações falsas de prevaricação com base em atas notariais e capturas de tela.
Durante a instrução do processo, os magistrados também avaliaram uma acusação por violação de segredo profissional, mas declararam a extinção da punibilidade desse delito específico devido à ocorrência de prescrição. Com isso, as sanções aplicadas restringiram-se estritamente aos delitos de calúnia e denunciação caluniosa, com o valor de cada dia-multa estipulado em um trinta avos do salário mínimo da época dos fatos.
Mesmo obtendo o direito de recorrer da sentença em liberdade, o réu sofreu a suspensão cautelar do exercício da advocacia até o trânsito em julgado do processo. A decisão judicial ordenou o envio imediato de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para o registro do impedimento profissional, com previsão de novas comunicações ao conselho seccional para a adoção de medidas disciplinares após a conclusão definitiva do caso.












