Governo federal lança Prospera MEI com anistia e teto maior em MT

O governo federal apresentou um conjunto de cinco diretrizes estratégicas direcionadas aos mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais registrados no país. O lançamento oficial ocorreu durante uma solenidade oficial na capital federal, com foco em estimular a economia por meio da distribuição de renda e da superação de barreiras burocráticas que dificultam a expansão dos pequenos negócios.

Entre as principais iniciativas divulgadas está o encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para conceder anistia aos débitos acumulados na Guia da DAS a partir de janeiro de 2027. A medida tem potencial para abranger mais de 3,6 milhões de inscritos, totalizando um montante estimado em R$ 12,6 bilhões em obrigações tributárias perdoadas.

Outro ponto de destaque é a criação de uma linha de incentivo financeiro batizada de PIX MEI, integrada ao Plano Brasil Mais Produtivo com apoio de entidades como Sebrae e Senai. O mecanismo prevê o repasse de até R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de pessoas entre os anos de 2027 e 2030, em formato não reembolsável, visando fortalecer a capacidade produtiva dos pequenos empreendimentos locais.

O pacote também contempla facilidades para a quitação de débitos com instituições financeiras, em um formato semelhante ao programa Desenrola voltado especificamente para o segmento. Além disso, o governo articula junto ao parlamento a aprovação para elevar o limite de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil no próximo período e para R$ 140 mil nos anos seguintes.

Para completar as ações anunciadas, um decreto presidencial estabeleceu a dispensa na emissão de notas fiscais nas transações comerciais direcionadas a consumidores pessoas físicas. A regra também alcança os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto da categoria, desobrigando esse grupo específico da abertura de CNPJ para comercializar com o público final.