Pivetta veta projeto sobre transação tributária em Mato Grosso
Medida seguiu recomendação da Secretaria de Fazenda, que apontou invasão de competência do Executivo e conflito com normas fiscais nacionais.
O governador Otaviano Pivetta aplicou veto integral ao Projeto de Lei Complementar número 35 de 2026, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, que buscava modificar o cenário das transações tributárias no estado de Mato Grosso. A medida foi formalizada por meio de uma mensagem enviada ao parlamento estadual.
A decisão do Executivo acompanhou rigorosamente a orientação técnica emitida pela Secretaria de Fazenda. De acordo com a pasta fiscal, diversas modificações propostas no texto legislativo detinham natureza estritamente procedimental, interferindo diretamente na regulamentação e na execução operacional de uma lei complementar anterior em vigor.
No parecer reproduzido pelo governo, apontou-se que as alterações promovidas pelos parlamentares configuravam interferência indevida nas atribuições exclusivas do chefe do Executivo, ferindo preceitos constitucionais. Além disso, a análise técnica destacou que os ajustes nos créditos de ICMS esbarravam em vedações legais e constitucionais relativas à concessão de benefícios tributários.
Com a formalização do veto total, a matéria retorna para a pauta da Casa de Leis. Os deputados estaduais terão agora a responsabilidade de avaliar o posicionamento do governo, podendo optar por chancelar a rejeição do projeto ou derrubá-la conforme os trâmites do processo legislativo.
