TCE aponta falhas em contrato de R$ 229 mil em Ribeirão Cascalheira MT
Órgão fiscalizador encontrou problemas na documentação de serviços educacionais e determinou prazo para regularização no estado de MT.
O Tribunal de Contas do Estado identificou falhas na fiscalização de um contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela prefeitura de Ribeirão Cascalheira, em Mato Grosso. A avença, voltada para a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, possui o valor total de R$ 229.980,00 e foi celebrada com a empresa Escopo Soluções Ltda por meio de inexigibilidade de licitação.
A decisão foi formalizada no Julgamento Singular Nº 979/GAM/2026, sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Inicialmente, o procedimento levantou três questionamentos distintos pela equipe técnica, mas a gestão local conseguiu sanar duas das falhas apontadas após receber orientações específicas do relator.
O único ponto que continuou pendente diz respeito à comprovação documental da execução do ajuste administrativo. De acordo com o entendimento externado no julgamento, o relatório de acompanhamento apresentado carece de validade jurídica adequada, pois faltou a assinatura obrigatória do fiscal designado para a função.
Além da ausência de assinatura, o documento foi considerado excessivamente genérico, sem detalhamentos individuais que demonstrem as ações práticas de fiscalização realizadas. Os auditores também detectaram divergências na numeração do papel, o que sinaliza fragilidade nos procedimentos internos de controle da prefeitura desta cidade mato-grossense.
Diante desse cenário, a administração local tem o prazo de trinta dias para retificar os dados encaminhados ao Sistema Aplic. Paralelamente, o tribunal recomendou que o setor de controle interno do município reforce a qualidade dos registros disponibilizados no portal da transparência e nos sistemas de prestação de contas.
