TCE-MT mantém suspensão de compra de máquinas pelo Cidesat em Mato Grosso
Decisão unânime do Tribunal de Contas preserva interrupção parcial de pregão eletrônico voltado à estruturação de patrulha rodoviária no estado.
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou, por unanimidade, a manutenção de uma tutela provisória de urgência que paralisa parcialmente um pregão eletrônico. O procedimento licitatório, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (Cidesat), visava a aquisição de equipamentos rodoviários avaliados em R$ 876,2 mil para estruturar a Patrulha Rodoviária na região.
A intervenção do órgão fiscalizador ocorreu após representação apresentada pela Racine Comércio de Máquinas Ltda. A empresa concorrente apontou falhas no julgamento referente à compra de duas mini pás-carregadeiras. Segundo a denúncia, a vencedora declarada pelo consórcio não cumpriu exigências mínimas do edital referentes a parâmetros operacionais e de elevação, enquanto outras concorrentes acabaram desclassificadas por divergências no peso dos maquinários.
Em sua defesa, o consórcio alegou que a escolha priorizou a economicidade e a razoabilidade, argumentando que a diferença técnica era irrelevante frente a uma economia gerada de R$ 124 mil. No entanto, o conselheiro-relator Antonio Joaquim rebateu o argumento, destacando que a comparação envolveu produtos de padrões distintos e que houve tratamento desigual entre os participantes do certame.
Para o relator, a aceitação de itens abaixo do especificado não configura mero formalismo, mas sim violação às regras do edital e aos princípios da igualdade e da competitividade. Como alternativa para destravar o processo sem riscos administrativos, a decisão aponta que o consórcio pode anular a homologação e realizar um novo julgamento das propostas com critérios uniformes.
