TCE proíbe uso do Fundeb para pagar dívidas passadas em Várzea Grande

O Tribunal de Contas de Mato Grosso estabeleceu que as administrações municipais estão proibidas de empregar verbas atuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica na quitação de obrigações financeiras acumuladas em anos anteriores. A determinação foi fixada por unanimidade durante sessão realizada nesta terça-feira e atende a um questionamento formal enviado pela Prefeitura de Várzea Grande.

Conforme o entendimento dos conselheiros, o montante repassado pelo fundo precisa obrigatoriamente ser gasto dentro do respectivo ciclo financeiro de recebimento. Caso existam débitos de períodos passados, a prefeitura deve quitá-los utilizando exclusivamente receitas ordinárias do caixa municipal, que não possuem vinculação específica com o setor educacional.

Durante a votação, o presidente da corte fiscal, conselheiro Sérgio Ricardo, pontuou que desviar verbas atuais para cobrir passivos antigos fere a legislação e descaracteriza o objetivo constitucional do fundo. O relator Antonio Joaquim e o conselheiro Waldir Teis também sustentaram que a prática colocaria em risco a manutenção das políticas pedagógicas vigentes.

A única exceção prevista pelas normas vigentes permite que até dez por cento do valor recebido em um ano seja empregado nos primeiros quatro meses do período seguinte, sob a condição de abertura prévia de crédito adicional e estrito cumprimento da finalidade educacional. Mesmo com essa permissão, o órgão fiscalizador enfatizou que a manobra não serve para avalizar o pagamento indiscriminado de obrigações retroativas.

A nova orientação passa a valer de maneira obrigatória para Várzea Grande e serve de diretriz jurídica para todas as demais prefeituras do estado de Mato Grosso. O objetivo central da medida é impedir que gestões passadas deixem um rastro de débitos capazes de sufocar o orçamento destinado ao ensino de crianças e jovens no presente.