Governo de MT amplia crédito tributário para o Prodeic
Decreto publicado em Mato Grosso altera regulamento fiscal e permite compensação em operações de ativo permanente, uso e consumo.
O governo estadual promulgou alterações significativas nas diretrizes do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, conhecido como Prodeic. A atualização normativa, formalizada por meio do Decreto nº 2.221, foi veiculada no Diário Oficial do Estado.
Com a nova determinação, companhias enquadradas no programa ganham autonomia para aplicar saldos credores em demandas além das operações diretamente incentivadas. A principal novidade consiste na permissão para abater o diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre o ingresso de insumos voltados ao ativo permanente, bem como para suprir necessidades de uso e consumo interno.
A modificação legislativa elimina entraves burocráticos anteriores, injetando dinamismo na gestão fiscal das indústrias e comércios locais. Além disso, o texto promove correções técnicas para alinhar o regulamento às exigências tributárias vigentes no território mato-grossense, incluindo critérios específicos de controle para a apropriação dos valores.
Servindo como ferramenta estratégica para captação de aportes financeiros, o Prodeic condiciona concessões de ICMS a contrapartidas de empregabilidade e expansão econômica. As diretrizes atualizadas já se encontram em vigência, respeitando prazos específicos estipulados para determinados pontos da nova norma.
